• sex. maio 7th, 2021

Justiça de RO determina prosseguimento de execução fiscal contra concessionária de energia

ByBaú

out 1, 2020

O débito da Energisa com o Município decorre do processo administrativo n. 841/2018, em razão de tributos não pagos, objeto que, em julgados repetitivos (processos semelhantes), segundo o voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, o Superior Tribunal de Justiça – STJ “já pacificou entendimento no sentido de que, no legítimo exercício de seu interesse (como no caso), é facultado à Fazenda Pública efetivar o protesto de CDA”.

Segundo o voto do relator, que apenas menciona valor vultoso envolvido na causa sem quantificá-lo, no caso, não há perigo de dano à empresa, por haver os requisitos necessários para execução fiscal pelo Município. Pois “somente se suspende a exigibilidade de crédito tributário se houver depósito integral e em dinheiro, conforme dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112, do Superior Tribunal de Justiça”.

Participaram do julgamento os desembargadores Gilberto Barbosa, Eurico Montenegro e Oudivanil de Marins.
O Agravo de Instrumento n. 0803470-56.2019.8.22.00 sobre o Processo n.7003548-52.2019.8.22.0003) foi julgado no dia 24 de setembro de 2020.

Fonte: Tribunal de justiça

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

NORTE URGENTE NOTÍCIAS 24H Seja bem vindos ao nosso site
Norte Urgente.
Norte Urgente.